A portaria foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (30).
A decisão para a prorrogação do prazo considerou amplo número de documentos a serem analisados para a renovação dos respectivos alvarás. Confira parte da publicação na íntegra:
Art. 1º Em razão das medidas de enfrentamento à Pandemia da COVID- 19, prorrogar, até o dia 31/10/2021, o prazo de renovação dos Alvarás de Permissão para Exploração de Serviço de Transporte Público Individual de Passageiro em motocicleta (MOTOTÁXI) e dos Alvarás de Permissão para Exploração de Serviço de Transporte Público Individual de Passageiro em Veículo Automotor (TÁXI), referente ao Exercício de 2021;
Art 2º Os permissionários que não atenderem ao procedimento de renovação, dentro do prazo estipulado nesta portaria, estarão sujeitos ao cancelamento dos alvarás.
Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.